Projeto de Regulamento Municipal de Mobilidade e Estacionamento - BE participa na Consulta Pública

Participação por parte da Assembleia Concelhia de Vila Franca de Xira do
Bloco de Esquerda na Consulta Pública ao «Projeto de Regulamento
Administrativo Municipal de Mobilidade e Estacionamento» publicado no
Edital nº.397/2026, aprovado pela Câmara Municipal, na sua reunião
ordinária e pública de 11 de maio de 2026.

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou recentemente, com os votos do PS e
Coligação Nova Geração (PSD/IL), uma proposta de Regulamento Municipal de Mobilidade
e Estacionamento, que estabelece um cenário de áreas alargadas de estacionamento pago
em Alverca do Ribatejo, Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, bem como a possibilidade de
criação de uma empresa pública municipal com a responsabilidade de fiscalizar matérias de
mobilidade e estacionamento.

Apresentada com os objetivos de disciplinar o estacionamento, dissuadir o abandono de
viaturas, desviar o estacionamento prolongado para parques dissuasores exteriores aos
centros e proteger comerciantes e moradores, esta proposta assenta num amplo conjunto
de equívocos.

Em primeiro lugar, o estudo de diagnóstico admite que a atual oferta de estacionamento em
parques dissuasores (termo apenas contabilizado 5 vezes em todas as 206 páginas do
documento apesar de central em toda a política proposta) é manifestamente insuficiente.
Na página 129, refere-se que: “Outra medida essencial, de forma a colmatar a escassez de
lugares de estacionamento nas zonas centrais, é construir novos parques dissuasores
ou melhorar as suas condições”. Fica, pois, claro que a autarquia decidiu avançar com
medidas punitivas sem garantir a existência de parques dissuasores que, segundo a
própria, devem acomodar o aumento da procura que advirá da regulamentação do
estacionamento nos centros das cidades.

Em segundo lugar, a prática desmente, igualmente, a necessidade de cobrar o
estacionamento no centro da cidade para promover a utilização de parques dissuasores na
periferia. Efetivamente, em Alverca do Ribatejo e na Póvoa de Santa Iria esses parques
dissuasores já existem nas imediações das estações ferroviárias e são a primeira escolha
de quem se desloca diariamente para o emprego em transportes públicos. A ideia de que os
lugares de estacionamento nos centros das localidades se encontram ocupados durante o
dia por viaturas de quem trabalha fora do concelho é, pois, falsa.

Em terceiro lugar, importa notar que nem a cobrança de estacionamento nem a criação de
uma nova empresa municipal são medidas necessárias para a remoção de viaturas abandonadas da via pública. Na verdade, a autarquia já executa essa tarefa, podendo
qualquer cidadão sinalizar a existência de veículos presumivelmente abandonados sem
quaisquer custos.

Em quarto lugar, não é aceitável o impacto nos residentes provocado pela rigidez e
exclusão na “Zona Vermelha”. Nestas zonas, os dísticos de residente não são válidos, o que
cria uma lacuna para os moradores de edifícios antigos sem garagem que vivam nestas
ruas. Sem oferecer uma alternativa de proximidade a estes moradores, esta medida
discrimina os moradores destas localizações. Acresce que a duração máxima de duas
horas nestas zonas pode ser insuficiente para certos serviços ou atos administrativos.

Em quinto lugar, o estudo de diagnóstico apresenta dados desatualizados com base no
Censos 2011. Parece-nos evidente que a utilização de dados com 15 anos para planear a
mobilidade de 2026 ignora alterações rápidas e profundas nos hábitos de consumo,
teletrabalho e novas dinâmicas populacionais pós-pandemia. Note-se ainda que, apesar de
o documento referir a promoção da mobilidade suave, não apresenta dados sobre a rede
ciclável existente ou prevista que compense a perda na facilidade no uso do automóvel.
Seria de esperar que a autarquia conhecesse a realidade que propõe promover.

Por último, a metodologia contrasta com os objetivos. É lamentável que os defensores
destas medidas aleguem a defesa de comerciantes e moradores quando, para a tomada
destas decisões, nem os comerciantes nem os moradores foram ouvidos com seriedade e
profundidade até este momento. Todas as boas práticas de auscultação da população – e
que o Bloco de Esquerda sempre defendeu e propôs – foram recusadas.
Nem moradores nem comerciantes têm vindo a público defender a medida. Por um lado, os
moradores já compreenderam que também terão de pagar o dístico que lhes permitirá
estacionar no seu próprio bairro. Por outro lado, os comerciantes sabem que a raiz das suas
dificuldades está na proliferação de grandes superfícies comerciais – onde o
estacionamento, aliás, continuará a ser gratuito.

Além da recusa sistemática em ouvir a população, esta proposta tem o defeito de não se
enquadrar numa estratégia integrada quer para a mobilidade no concelho, quer para a
efetiva defesa do comércio local. Acresce que a proposta apresentada penaliza gravemente
o orçamento das famílias, que já enfrentam uma conjuntura de aumento generalizado dos
custos energéticos e da maioria dos bens essenciais.

Nas últimas décadas, o concelho de Vila Franca de Xira tem conhecido um processo rápido
de dispersão urbana e de multiplicação de novas urbanizações, com o qual PS e PSD têm estado inteiramente alinhados, sem a devida articulação com o sistema de transportes
públicos. Na ausência de uma estratégia de mobilidade que vise a transferência para os
modos coletivos de transporte ou que promova a mobilidade suave, o crescimento urbano
agravará a dependência do automóvel e o tecido urbano não parará de se fragmentar. O
protagonismo do automóvel individual continuará a comprometer a prosperidade do
pequeno comércio, que assenta no usufruto do espaço público por parte da população.

Por estas razões, o Bloco de Esquerda defende o rápido recuo da Câmara Municipal e o
início de um processo ambicioso de escuta das populações. Além disso, o BE volta a
destacar a necessidade de se pensar a mobilidade como um elemento fundamental do
direito à cidade e reafirma o seu desígnio de que o concelho de Vila Franca de Xira invista
num espaço público qualificado, onde as soluções de mobilidade alternativas ao automóvel
sejam privilegiadas e promovidas. Só com menos automóveis a circular nas estradas
poderemos ter melhores cidades: mais seguras, ambientalmente mais confortáveis e com
um comércio local mais vivo.

Assembleia Concelhia de Vila Franca de Xira do Bloco de Esquerda
28 de maio de 2026