BE abstém-se na votação sobre o Orçamento Municipal para 2020

A 21 de novembro, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira debateu e votou a proposta do Executivo para o Orçamento Municipal referente a 2020. A líder de bancada do Bloco de Esquerda, Maria José Vitorino, interveio alertando para os desafios do redimensionamento de vários serviços, em virtude das transferências de pessoal para as novas competências descentralizadas nas autarquias, e interrogou a Câmara Municipal quanto ao acolhimento da proposta do Bloco de Esquerda para a triplicação de IMI cobrado a prédios devolutos - medida que se quer integrada numa estratégia integrada para a habitação no concelho e para a reabilitação dos núcleos urbanos consolidados.

Aqui deixamos, na íntegra, o texto da sua intervenção:

As contas contam?

Pois contam.

Contam a vida a gente. Contam na vida p’rá frente.

E dão conta das escolhas que quem as decide vai fazendo.

E dão conta dos escolhos que quem as aplica e com elas se aplica, complica ou descomplica, vai encontrando.

Debater orçamentos é pensar sempre nas 150.000 pessoas que vivem neste concelho, e nas que para aqui virão, ou poderão vir, nos próximos tempos. Tentar entender por detrás dos números o que pode mudar na vida destas pessoas. Só um ano é pouco para tanto? Um ano, de cada vez.

Os orçamentos da Câmara Municipal e do SMAS para 2020 somam 97 milhões os financiamentos públicos cujo destino hoje aqui será votado, tal como prevê a Lei. Financiamento Público para o Bem Público, como deve ser na nossa República.

O Orçamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para 2020, num valor total de 72 milhões que agora aqui vem ser apresentado para análise e aprovação por esta Assembleia contará sempre melhor ou pior na vida dos munícipes, quer pela resolução de problemas, quer, sobretudo, pela antecipação de novos problemas, prevenindo degradação das condições que encontram para aqui viver, e permitindo medidas políticas que o façam.

O valor integra mais 16,5% que o orçamento de 2018, devido às transferências financeiras correspondentes à delegação de competências para a autarquia por parte do Governo, e que incidirão nas áreas da Educação e da Saúde, nos termos da negociação desenvolvida e ainda em desenvolvimento, relativa ao ano económico de 2020, mas com repercussão em responsabilidades assumidas para os próximos anos.

É, pois, um orçamento importante, pelo que representa de correspondência a uma visão das necessidades que vai ser posta à prova ao longo do ano de 2020, e terá impacto nas condições para o orçamento de 2021 e de anos futuros. Trata de verbas a gerir por um órgão de soberania e por uma entidade da administração local, pública. Não se trata aqui de uma empresa com fins lucrativos, nem de uma cooperativa de trabalhadores, de uma associação sem fins lucrativos, ou de uma entidade filantrópica. As decisões a tomar na gestão do orçamento, ou no mapa de pessoal que se desenha, têm sempre fundamentos e consequências de equilíbrio financeiro, mas também impacto politico, económico e social nas nossas comunidades. Existimos porque estas comunidades existem, para elas e por elas. É com essa dimensão que devemos analisar o orçamento e os mapas de pessoal que aqui vêm ser aprovados.

O BE não integra a maioria do executivo que subscreve estas propostas de orçamento, e, naturalmente, discorda das opções nelas plasmadas, pelo que não votaremos a favor.

Consideramos votar usando a abstenção. A nossa abstenção pretende valorizar um compromisso que foi assumido pelo Presidente da Câmara Municipal em recente sessão de Câmara, em nome da maioria do executivo, e que incide numa das prioridades que a nossa ver deveria ser assumida pela política municipal: a Habitação. Trata-se da triplicação do IMI de prédios devolutos, medida prevista na Lei, e que se por um lado pode aumentar as receitas autárquicas. Este compromisso não foi mencionado no enquadramento inicial feito pelo senhor Vereador que substitui o Presidente nesta sessão, pelo que solicitamos esclarecimento sobre a posição assumida pela Câmara neste ponto, com efeitos em 2020.

Quanto aos Mapas de Pessoal, cabe-nos alertar para alguns pontos.

OS serviços prestados à população pelas autarquias dependem naturalmente das escolhas políticas, mas também das condições reais de execução destas escolas, incluindo meios financeiros. São fundamentais os meios técnicos e humanos para a sua concretização. Não se trata aqui apenas de quantidade, mas também de qualificação e atualização da formação dos profissionais envolvidos.

Não se aplica aqui o ditado “para quem é, bacalhau basta”, antes se requer apurada exigência de qualidade, pela consideração daqueles a quem se serve – o público, todos nós, simultaneamente destinatários, fonte de suporte financeiro e primeiro beneficiário das boas decisões que tomarmos.

No caso dos meios humanos, o mapa do pessoal do SMAS reflete a preocupação com o alargamento de quadros técnicos qualificados ajustados aos desafios existentes e em crescimento – como no que concerne ao Laboratório de novas instalações recentemente inauguradas, e que naturalmente terá de corresponder a expectativas e solicitações cada vez mais exigentes, na produção de conhecimento e de instrumentos para a qualidade de  bens e serviços  disponibilizados a pessoas, empresas, e outras entidades do nosso concelho e de fora dele, pois naturalmente se integra em redes nacionais e internacionais. A água é um bem precioso e comum, e cada vez mais deveremos estar conscientes disso, e ser consequentes com essa consciência na gestão que dela fizermos, a todos os níveis.

O mapa do pessoal da Câmara Municipal reflete naturalmente um dos impactos mais visíveis da delegação de competências: o crescimento no número de trabalhadores, de cerca de 900 para mais de 2000, com a integração nos quadros de pessoal antes afeto aos quadros do Ministério da Educação e, futuramente, também da Saúde. Todos os departamentos envolvidos na gestão do pessoal terão naturalmente que se redimensionar e adaptar a esta nova realidade, que torna a Câmara Municipal no maior empregador do concelho.

Se por um lado a previsão destes efetivos teve em conta os trabalhadores não docentes existentes, com diferentes tipos de vínculo, nas escolas e agrupamentos da rede pública no concelho, e os ratios definidos pelo Ministério para calcular o número de contratações ainda em falta, por outro a experiência deste primeiro ano de aplicação do novo quadro de responsabilidades da autarquia aconselha a que se avaliem com ponderação as reais necessidades.

Estas terão de analisar as situações concretas do parque escolar, quer em termos de dimensão, quer em termos de distribuição por edifícios de diversas tipologias, e com diferentes serviços e projetos educativos, que podem determinar outros critérios ausentes nos indicadores do ratio actual. Estarão neste caso as necessidades decorrentes de, por exemplo, e só a título de exemplo, deslocações em carrinha entre escolas do mesmo agrupamento, numero e dimensão das bibliotecas escolares e seu horário de abertura e utilização em cada agrupamento, número de alunos (ou profissionais) com diversidade funcional que requerem reforço de acompanhamento com meios humanos adequados.

Por outro lado, o mapa de pessoal não reflete a dimensão da qualificação, que ultrapassa os momentos do recrutamento, da mobilidade, da substituição ou da aposentação. Não apenas pelo ajustamento às mudanças tecnológicas, mas também pela melhor preparação do pessoal da autarquia – a todos os níveis das hierarquias e dos sectores existentes ou a criar - para a aplicação de políticas com novas abordagens, tantas vezes desafiadoras para as rotinas de trabalho estabelecidas, tais como as que decorrem de estratégias de inclusão, de colaboração, de cooperação e, finalmente, de inovação.

As políticas de formação contínua devem espelhar-se no orçamento, quer da Câmara, quer do SMAS, o que uma análise mais fina permitiria debater com maior propriedade. Fica aqui o alerta.