Orçamento Municipal para 2019 - posição do BE
Um orçamento municipal e os restantes documentos provisionais não constituem um fim em si mesmos. A análise e a discussão política do orçamento municipal para 2019, bem como do mapa de pessoal e os restantes documentos aqui em apreciação da Assembleia Municipal, não podem existir fora do enquadramento de um debate mais amplo acerca do futuro do território do Município de Vila Franca de Xira e das suas populações.
Os orçamentos da Câmara Municipal devem ser escrutinados e apreciados enquanto instrumentos que permitam à autarquia prosseguir a sua visão estratégica, em vista a um cenário desejável de futuro.
Tendo presente este entendimento, a Câmara Municipal apresenta uma proposta de orçamento municipal para 2019 que organiza a sua despesa num conjunto de cinco eixos que nos falam desse cenário desejável de futuro: um concelho inclusivo, um concelho sustentável, um concelho com identidade, um concelho empreendedor e um concelho competitivo. Essas são as cinco direções em que o Município pretende evoluir e as cinco dimensões em que pretende afirmar-se.
Um concelho mais inclusivo?
Confiramos o que se compromete a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a desenvolver em 2019 no sentido de um concelho mais inclusivo. O Executivo fala-nos de obras de recuperação, manutenção e requalificação de estabelecimentos de ensino, apoios socioeducativos às famílias do concelho, mais fogos entregues a famílias socialmente vulneráveis, um reforço dos apoios ao movimento associativo e a substituição da cobertura da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira. São estas medidas capazes de responder com eficácia aos desafios de longo prazo relativos à inclusão social? Respondem à necessidade de maior coesão territorial entre freguesias, entre áreas mais urbanas e mais rurais do concelho, como necessário caminho para uma maior igualdade de acesso a oportunidades? Ajudarão estas medidas a suprir o défice de apoio e inclusão social que, ao longo do tempo, tem afastado as populações mais periféricas ou com menos recursos dos principais serviços públicos? Onde está o esforço de colocar a tecnologia ao serviço de uma democracia mais participativa, aberta, mas também mais transparente, bem como o entendimento de que uma cultura cívica e política mais participada constitui um instrumento de inclusão social? Para quando o desenvolvimento de programas integrados que combatam, em todas as suas dimensões, as causas de exclusão social de populações com especial vulnerabilidade?
Um concelho mais sustentável?
O Executivo pretende também afirmar o Município pela via da sustentabilidade. Para tal, investirá na contratação de recursos humanos, na ampliação da rede de ilhas ecológicas e em melhorias no espaço público, frequentemente com uma nova conceção do mesmo, adaptando-o a usos mais sustentáveis, designadamente incrementando a mobilidade leve. Mas será a ampliação da rede de ilhas ecológicas suficiente para conduzir a melhores índices de separação do lixo, contribuindo para cumprir as metas de reciclagem que o nosso país continua sem cumprir? É expectável que estas medidas resolvam questões de impacto direto na vida quotidiana dos munícipes, como os graves problemas na recolha dos resíduos? Que passos decisivos são dados no sentido da descarbonização da economia local, à exceção dos avanços no plano da mobilidade? Para quando uma rede considerável de pontos de carregamento de veículos elétricos, em todas as freguesias do concelho? Que resposta dá este orçamento ao desígnio de libertar o espaço público e os seus utilizadores de produtos químicos potencialmente prejudiciais à saúde? Que resposta forte é dada ao passivo ambiental do concelho, por exemplo no tema da necessária descontaminação dos terrenos da Cimianto? Que trabalho está a ser desenvolvido junto dos agentes do território para evitar desastres como o surto de legionella de novembro de 2014?
Um concelho mais empreendedor?
Na intenção de construir um concelho mais empreendedor, o Executivo realça os esforços de investimento contínuo do Município na captação de investimentos capazes de gerar emprego e valor à economia local; mas têm esses esforços, nos últimos anos, contribuído decisivamente para que o concelho de Vila Franca de Xira deixe de ser, no contexto da Área Metropolitana de Lisboa, algo que não seja essencialmente uma grande plataforma logística e um campus industrial em progressiva degradação? Tem a estratégia do Município sido eficaz na necessária viragem da economia local no sentido de uma economia menos poluente, geradora de emprego mais qualificado e de maior valor acrescentado? Para quando a reabilitação de enormes áreas industriais devolutas, adaptando-as para a localização de novas empresas, de setores de atividade mais inovadores? Quando conseguirá o nosso concelho exportar uma imagem de inovação, de sustentabilidade, de emprego qualificado, de qualidade de vida? Quando receberá o comércio de rua uma bolsa de oxigénio que dê uma renovada dinâmica às artérias das nossas localidades? Se fosse nova a abordagem do Executivo a este eixo, não teria ele medidas mais eficazes para potenciar o empreendedorismo no concelho do que a instalação de iluminação de Natal em todos os territórios?
Um concelho mais competitivo?
No que respeita a um concelho mais competitivo, assinalamos que o Executivo camarário destaca a cooperação com os diferentes níveis da administração (em particular as freguesias e a Área Metropolitana de Lisboa) e introduz neste eixo o cumprimento das suas obrigações para com os recursos humanos do Município. A pergunta torna a impor-se, mas com mais força: é essa a resposta da Câmara Municipal para que o concelho seja mais competitivo? É cumprindo os compromissos a que está obrigada junto da Área Metropolitana de Lisboa, das Juntas de Freguesia ou dos funcionários da autarquia que Vila Franca de Xira se afirmará como um concelho mais competitivo, com recursos e argumentos para competir com concelhos vizinhos que, de forma permanente, captam para si os melhores investimentos, quer públicos quer privados?
Uma estratégia inalterada
Uma análise do compromisso que o Executivo assume através desta proposta de orçamento para 2019 continua, efetivamente, a deixar muitas perguntas sem resposta, restando muitas questões em aberto. Sentimos que à elaboração deste orçamento faltou uma reflexão profunda dos desafios de longo prazo do Município, necessária a uma melhor priorização de investimentos e políticas. Assinalamos que o Executivo, nos assuntos em que faz um balanço sobre as suas políticas, esse balanço é, quase invariavelmente, positivo, apesar de considerarmos que a insuficiência de muitas políticas, quer setoriais quer integradas, é notória. Os cinco eixos indicados pelo Executivo parecem-nos essencialmente uma mera declaração de intenções, pouco ou insuficientemente consequente; um somatório de palavras-chave fortes mas com pouca correspondência com as efetivas medidas que se propõem.
Segundo consta da proposta de orçamento agora em debate, a parcela de despesa afeta a investimento corresponde a cerca de 10 milhões de euros. Desse valor, cerca de 60% corresponde a rubricas de terrenos, habitações, edifícios e construções diversas. Desta prioridade reiterada a investimentos que se consubstanciam em mais construção, concluímos que o Município não alterou ainda a forma como perceciona a sua vocação enquanto autarquia, subsistindo ainda o entendimento de que mostrar trabalho é construir, de que fazer obra é insistir no betão. Contudo, construir cidade é, tantas vezes, distinto de fazer cidade, pois a cidade faz-se da interação e socialização dos seus elementos, sobretudo dos seus elementos vivos. Não nos esquecemos que, durante décadas, o betão e o alcatrão têm alastrado por todo o nosso território, mas que nem sempre daí tem surgido cidade, mas antes um complexo sistema de territórios, por vezes bem desconexos, sem identidade e, na verdade, sem vizinhança.
Sinais de avanço
Não obstante, estamos naturalmente favoráveis a algumas medidas que são propostas neste orçamento. Exemplos que merecem a nossa referência são a requalificação dos PER de Povos e Quinta da Piedade, a criação de mais hortas urbanas, a requalificação de vários espaços públicos, a contínua aposta na promoção da adoção de animais de companhia, a reinstalação da Unidade de Saúde Familiar de Vialonga, a melhoria dos locais, equipamentos e condições de trabalho dos funcionários do Município, entre várias outras medidas. Consideramos que, apesar da insuficiência de algumas estratégias ou da reduzida audácia de algumas medidas, são dados passos importantes no sentido de um concelho onde se viva com maior qualidade e de uma Câmara Municipal onde as condições de trabalho sejam melhores. Destacamos, com especial apreço, a vontade política do Executivo para resolver todos os casos de precariedade na autarquia, só possível devido ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública – PREVPAP -, lançado no seguimento de uma iniciativa do Bloco de Esquerda na Assembleia da República. Devido a esta medida que dignifica o trabalho, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira será, de ora em diante, uma autarquia livre de precariedade, e isso deve orgulhar todo o decisor político.
É igualmente digna de nota a disponibilidade que o Executivo manifestou para escutar e acomodar na sua proposta de orçamento as sugestões de diversos partidos políticos, conforme se percebe pela inclusão de medidas propostas pelo Bloco de Esquerda, CDS e PAN. Entre o Executivo da Câmara Municipal e o Bloco de Esquerda foi possível chegar a um entendimento sobre uma análise à qualidade do ar no concelho, mediante a assinatura de um protocolo com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, existindo igualmente o compromisso da aquisição de estações móveis de medição da qualidade do ar pelo Município, no caso de o estudo identificar essa necessidade. Defendemos que uma análise conclusiva à qualidade do ar que respiramos é necessária para produzir conhecimento que fundamente uma estratégia futura capaz de responder com eficácia ao problema. Saudamos também, democraticamente, as iniciativas dos restantes partidos políticos, por considerarmos que são boas medidas e que constituem avanços benéficos para as populações.
O Bloco de Esquerda opta pela abstenção
Analisando com rigor, com espírito crítico e com exigência o equilíbrio entre os avanços conquistados e tudo aquilo que, do nosso ponto de vista, está ainda por fazer e por mudar no nosso concelho, o Bloco de Esquerda opta por se abster na votação deste orçamento. Um voto favorável seria um voto de confiança a uma estratégia que, acreditamos, não responde a todos os desafios perante os quais nos posicionamos no tempo presente. Por outro lado, um voto desfavorável não faria justiça a um esforço de progresso em áreas significativas que sentimos necessidade de assinalar.
Da parte do Bloco de Esquerda, resta-nos exigir, no decurso do ano de 2019, uma execução responsável do orçamento hoje votado, que não deixe para trás nenhum dos compromissos assumidos. Exigiremos da Câmara Municipal, pois, toda a prestação de contas que consideramos indispensável, num espírito de total transparência.
Os eleitos do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira
Maria José Vitorino, João Fernandes, Alexandre Café
