Pela regularização dos parques infantis

O regulamento que presentemente estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogos e recreios, nos quais se incluem os parques infantis, resulta de um decreto-lei de 2009. As disposições do novo regulamento pretendem garantir a diminuição dos acidentes sucedidos nestes equipamentos especialmente vocacionados para o proveito lúdico das crianças.

A publicação deste novo regulamento colocou as autarquias perante a necessidade de intervir nos seus parques infantis no sentido de os regularizar face ao decreto-lei. Contudo, essas intervenções têm tardado e não têm constituído uma prioridade de investimento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Face a essa situação, os parques infantis que não obedecem às novas regras são encerrados, não constituindo qualquer mais-valia para a população, ou são completamente retirados, como tem acontecido nas nossas freguesias. Presentemente, muitos são já os bairros e localidades que, outrora com o seu parque infantil, hoje não dispõem de nenhum espaço de recreio ao ar livre onde as crianças e as famílias possam aproveitar de um saudável momento de descontracção em segurança.

A situação acima descrita não parece ter prazo para ser definitivamente resolvida e, perante essa realidade, o Bloco de Esquerda decidiu agir. No passado dia 1 de Abril, em sessão de Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, o BE apresentou uma moção que propõe que o executivo da Câmara Municipal ordene um relatório que faça o levantamento das medidas de correcção particulares para cada equipamento e que estabeleça um plano de intervenção com identificação e calendarização das acções e despesas inerentes.

Há cerca de um ano, as Assembleias de Freguesia do município aprovaram os contratos interadministrativos de delegação de competências entre as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal. Nessa ocasião, a responsabilidade de manutenção dos espaços de recreio passou para as Juntas de Freguesia. Contudo, as Juntas de Freguesia receberam os equipamentos fora da actual legislação sem que os contratos interadministrativos tenham referido a alocação de verba para os investimentos extraordinários que os parques infantis requerem com a máxima urgência. Deste modo, é também entendimento do BE, como é possível ler-se no texto da moção, que a Câmara Municipal deve alocar “os montantes financeiros necessários para cumprir aqueles fins”.

A moção contou com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda e da CDU, com os votos contra do PS e do CDS, e com a abstenção da Coligação Novo Rumo, tendo resultado na sua aprovação. Note-se que também os presidentes das Juntas de Freguesia geridas pelo PS votaram contra a moção, pelo que não permitiremos que essas Juntas deixem de intervir nos seus parques infantis alegando não terem verba.

Esperemos que a aprovação deste texto venha contribuir para a resolução destas situações arrastadas há seis anos, por nunca terem sido olhadas como prioridades de investimento no nosso concelho.